Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança -  Pedido de indulto, com fundamento no Decreto 11.846/23, art. 2º, I - Matéria de execução -  Inadequação da via mandamental - Decisão do juízo das execuções que desafia Agravo em Execução - Inadmissibilidade do mandado de segurança como substitutivo de recurso próprio - Precedentes - Ausência de direito líquido e certo - Não conhecimento do mandamus.