Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA ANULAR A SENTENÇA E DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença pela qual o Juiz julgou a autora carecedora da ação e extinguiu o processo sem resolução de mérito. A autora apela pleiteando anulação da sentença e procedência da demanda. ... (Continua)