Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA -

Sentença de procedência - Inconformismo da autora - Cobrança indevida de débito em conta corrente de seguro não contratado - Aplicabilidade das regras do CDC à hipótese - Serviço não contratado e débito em conta não autorizado - Dano moral - Ocorrência - Ilícito cometido por prestadora de serviços, com a retirada de valores não autorizados de conta destinada a recebimento de aposentadoria - Desrespeito ao consumidor e perda de tempo indevida, a caracterizar lesão a direitos da personalidade - Situação que em muito ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano - Valor indenizatório majorado para R$ 5.000,00, considerado adequado para dar conta da dúplice finalidade punitiva e compensatória, com correção monetária da data deste julgado - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)