Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente em parte o pleito principal, declarando rescindido o contrato de prestação de serviços, com condenação da ré na restituição do valor pago e em indenização por danos morais. ... (Continua)