Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pretensão de arresto cautelar de ativos financeiros dos executados com base em previsão contratual. Deferimento. Cédula de Crédito Bancário contratada que prevê expressamente a possibilidade da adoção da providência em caso de inadimplemento. Em uma análise perfunctória, reconhece-se a validade do que restou avençado, nos termos do previsto no CPC, art. 190, que dispõe sobre a possibilidade de as partes celebrarem negócio jurídico processual, amoldando as normas processuais de acordo com os seus interesses. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.