Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Arrolamento. Pretensão de inclusão na partilha dos direitos decorrentes de cessão e transferência de direitos de compromisso de compra e venda em que o «de cujus figurou como cessionário. Acolhimento. Exegese do CPC, art. 620, IV, «g. Possibilidade de partilha de direitos pessoais e possessórios incidentes sobre o bem, sobretudo daqueles derivados de compromisso de compra e venda. Precedentes. Recurso provido