Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA.

AÇÃO POSSESSÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APÓS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

Ação de reintegração de posse. Sentença de extinção. Recurso dos autores. Houve o indeferimento da justiça gratuita, com determinação para recolhimento das custas processuais e da taxa para citação postal, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (fl. 235). E, diante da inércia dos autores, houve o indeferimento da petição inicial, com cancelamento da distribuição (fl. 238). Apesar do decurso do prazo sem a manifestação dos autores, analisando os autos, houve a interposição do Agravo de Instrumento 2082133-31.2024.8.26.0000 contra a decisão de indeferimento da justiça gratuita. De fato, a r. sentença foi proferida em 11 de abril de 2024, ou seja, antes do julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 2082133-31.2024.8.26.0000, que ocorreu apenas em 29 de abril de 2024. Dessa forma, considerando a prolação da sentença antes do julgamento dos embargos de declaração no âmbito do agravo de instrumento interposto pelos autores, acolhe-se o apelo para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da ação possessória. Observa-se, por fim, que os autores recolheram devidamente o valor referente ao preparo (fls. 1051/1052) e às custas iniciais (fls. 1059/1066). Dessa forma, os atos processuais subsequentes deverão ser aproveitados, bem como deverá o juízo de primeiro grau determinar a realização da prova oral requerida pelo autor (fls. 970/977). Precedentes deste Tribunal e da Turma Julgadora. ... (Continua)