Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA -
Questionamento de decisões da Câmara Municipal de Parapuã que reprovaram contas dos exercícios financeiros de 2015 e 2016 da Prefeitura daquele Município - Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão anulatória relativa ao ato de reprovação das contas de 2015 e não conheceu do pedido em relação às contas de 2016 - Não cabimento da remessa necessária - Ausência de sentença proferida contra a Fazenda Pública - Recurso oficial não conhecido.... ()
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