Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2014 - Município de São Paulo - Insurgência contra rejeição de exceção de pré-executividade - Pretensão ao reconhecimento de ilegitimidade ad causam passiva da executada - Imóvel transmitido no curso do processo - Ilegitimidade superveniente - Possibilidade de redirecionamento do feito em face do adquirente - Sucessão processual - Desnecessidade de substituição da CDA - Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público - Honorários advocatícios - Não cabimento, ante ao princípio da causalidade - Recurso provido.... (Continua)