Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Ilegalidade de ato administrativo - Licitação - Concorrência pública - Município de Barueri - Inabilitação da impetrante - Ordem denegada - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Preliminar de perda do objeto afastada - Ilegalidade do ato de inabilitação que teria o condão de macular o certame e a adjudicação - Pedido, contudo, improcedente - Impetrante inabilitada por não comprovar qualificação técnica e operacional - Capacidade da impetrante que não está demonstrada de maneira inequívoca - Incabível dilação probatória no mandado de segurança - Inexistência de direito líquido e certo - Precedente - Rejeição de matéria preliminar. Não provimento do recurso... (Continua)