Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE CONCURSO PÚBLICO.

Pleito de anulação do ato de exclusão de candidata de concurso de ingresso em cargo público. Termo editalício que expressamente vedou o uso de aparelhos eletrônicos, dentre os quais o telefone celular, demandando seu desligamento geral, bem como a desabilitação de seus alarmes, sob pena de exclusão do certame. Emissão de alerta sonoro que fora objeto de registro pela fiscalização em sala. Exclusão da candidata pautada por critérios objetivos, com expressa previsão editalícia. Ausência de ilegalidade do ato administrativo vergastado. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)