Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Taxa de juros, praticada pela instituição financeira, de 2,08% ao mês, não superior à Instrução Normativa INSS/PRES vigente na data da celebração do contrato, para as operações de empréstimo consignado - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)