Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Indenização por Danos Morais, em fase de Cumprimento de Sentença - Irresignação dos autores contra a r. Decisão que Indeferiu o pedido de penhora de eventuais salários percebidos pelos executados - Descabimento - Impenhorabilidade, ante a natureza alimentar de eventuais verbas salário/remuneração, prevista no CPC, art. 833, IV - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.