Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CRÉDITO EXTRACONCURSAL.

Recuperação judicial do Grupo Oi. Tema repetitivo 1.051 do STJ. A existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Indenização por danos morais aparelhada na negativação do nome do autor por dívida declarada inexistente e honorários advocatícios sucumbenciais. Fatos geradores distintos. Data do vencimento do primeiro débito declarado inexistente e data do acórdão que fixou a verba de sucumbência, não a do seu trânsito em julgado. Negativação que ocorreu antes do pedido de recuperação judicial. Crédito concursal. Honorários advocatícios arbitrados após a referida data. Crédito extraconcursal. Cumprimento de sentença que deverá seguir apenas quanto aos honorários. Verba indenizatória a ser habilitada no juízo em que tramita a Recuperação Judicial, se é que lá já não foi. Recurso provido em parte... (Continua)