Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Roubo - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Penas fixadas com critério - Regime semiaberto eleito na origem - Réu primário e portador de bons antecedentes - Pena e regime carcerário fixados com critério - Recurso desprovido
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