Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DECLAROU A PENHORABILIDADE DOS VALORES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DESCABIMENTO - O

CPC não considera como impenhoráveis os depósitos em plano de previdência privada, que, inclusive, no presente caso, foram dados em garantia, sem restrições; porém, o C. STJ admite a impenhorabilidade quando as verbas possuírem caráter alimentar, não sendo a hipótese dos autos - Princípio da boa-fé objetiva - Possibilidade de constrição integral - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)