Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Contribuição Previdenciária. Valores percebidos a título de proventos de aposentadoria e pensão. Valor de cada benefício que deve ser calculado isoladamente. Art. 9º, p. único, da Lei Complementar Estadual 1.012/07 que foi declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial desta Corte. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento, com adequação, de Ementa: Recurso Inominado. Contribuição Previdenciária. Valores percebidos a título de proventos de aposentadoria e pensão. Valor de cada benefício que deve ser calculado isoladamente. Art. 9º, p. único, da Lei Complementar Estadual 1.012/07 que foi declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial desta Corte. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento, com adequação, de ofício, dos consectários da mora.