Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu o pedido de expedição da certidão premonitória de que trata o CPC, art. 828, a pretexto de que somente é cabível em sede de execução de título extrajudicial. Inadequação. Ao cumprimento de sentença se aplicam as disposições da execução de título extrajudicial. Inteligência dos arts. 513 e 771, do CPC. Precedente do C. STJ. Medida de natureza meramente acautelatória, que não importa em efetiva constrição do bem, tampouco em prejuízo ao agravado. Atendimento ao princípio da publicidade a terceiros sobre a existência da ação de forma a assegurar o resultado prático do feito, resguardando, também, o direito de eventuais adquirentes de boa-fé. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)