Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO.
Ação anulatória de ato Administrativo c/c pedido de tutela de urgência. Distribuição, em vias e logradouros públicos, de folhetos, panfletos ou qualquer tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias. Ação tendente à desconstituição do AIIM. Sentença de improcedência. Confirmação pelo v. aresto. ... ()
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