Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp LLC. Invasão do aplicativo da autora na plataforma WhatsApp por terceiro. A responsabilidade da ré ficou evidente, vez que mesmo informado sobre a invasão do aplicativo da autora, não tomou nenhuma providência, seja para restabelecimento da conta/perfil ou ao menos para o seu bloqueio. Dano moral configurado. Indenização no importe de R$ 5.000,00, valor que condiz com a extensão do dano (CCB, art. 944) e com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Danos materiais não comprovados. Sentença reformada, em parte. Apelo parcialmente provido