Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REENQUADRAMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 275/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Caso em que empregado pleiteia o reenquadramento salarial ao fundamento de que, quando da implantação do PCCS 2005, a Reclamada não observou a determinação acréscimo de um nível salarial para os empregados que tivessem concluído até julho de 2005 cursos de especialização e/ou pós-graduação. O Tribunal Regional declarou prescrita a pretensão com base na Súmula 275/TST, II, segundo a qual « em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado . Encontrando-se a decisão regional em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, não há como processar o recurso de revista. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)