Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido na ação anulatória de multa administrativa ajuizada pela Concessionária Rodovias do Tietê - Em Recuperação Judicial - em face da ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo. Inexistente qualquer das hipóteses autorizadoras para oposição dos embargos. Recurso com escopo exclusivamente infringente, visando a instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)