Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

Sentença de procedência do pedido principal e de improcedência da reconvenção. Recurso da ré-reconvinte. Notificação enviada ao endereço constante no contrato, com AR assinado por terceira pessoa. A própria ré alega que se mudou para outro apartamento situado no mesmo conjunto residencial. Alegação de que noticiou a mudança de endereço à autora reconvinda, não comprovada. Comprovação regular da mora do devedor, nos termos do § 2º do art. 2º e caput do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Precedentes deste E. TJSP. Notificação extrajudicial entregue no endereço do réu constado no contrato. O STJ, no Tema Repetitivo 1132, decidiu, ademais, que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Veículo apreendido. Sentença que não apreciou todos os pedidos formulados em reconvenção. Aplicação do CPC, art. 1.013, § 3º, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais. Abusividade de juros não evidenciada. Danos morais não configurados. Seguro de proteção financeira. Consumidor que não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedentes do C. STJ. ... (Continua)