Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de procedência parcial. Irresignação do demandante. TARIFA DE CADASTRO. Alegação de abusividade da cobrança. Inocorrência. A tarifa de cadastro é válida, conforme a Súmula 566/STJ, e o seu valor não supera a média praticada pelo mercado. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Alegação de ilegalidade. Não acolhimento. Depreende-se do contrato que a comissão de permanência sequer foi ajustada. A cláusula contestada pela demandante apenas prevê a cobrança de juros de mora e multa no caso de inadimplemento, o que não configura abusividade. Apelação não provida. Honorários majorados... (Continua)