Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de parcial procedência da reconvenção. Apelo do autor

Tarifas de avaliação de bem e registro do contrato que estão condicionadas à efetiva prestação dos serviços, cujos valores não podem ser excessivos. Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Indevida a tarifa de avaliação do bem porque não provada a efetivação desse serviço. Devida a tarifa de registro do contrato. Abusividade do seguro cobrado no contrato. Ocorrência. Questão decidida pelo Eg. STJ nos Recursos Especiais ns. 1639320/SP e 1639259/SP. Seguro, no caso, indevido porque, embora previsto na avença, se caracterizou como venda casada por não ter sido assegurada a liberdade de escolha da seguradora. Recurso parcialmente provido