Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO CONDENATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO À RÉ COBRAFIX - EMPRESA QUE ATUOU COMO MERA MANDATÁRIA DA UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - DISCUSSÃO SOBRE MENSALIDADE COBRADA APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA - TESE DO AUTOR DESCABIDA - PEDIDO DE CANCELAMENTO PROTOCOLADO MUITO ATRASADO (DEZ DIAS DEPOIS DO PRAZO CONTRATUAL E JÁ NA SEGUNDA METADE DO MÊS COBRADO) - PEDIDO SEQUER INSTRUÍDO COM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM CONTRATO - CANCELAMENTO INEFICAZ - COBRANÇA DEVIDA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

As pretensões dirigidas à ré Cobrafix são, de fato, equivocadas, uma vez que esta empresa agiu meramente como mandatária da universidade ré Cruzeiro do Sul, efetivando a cobrança com base nas diretrizes enviadas pela sua mandante. ... (Continua)