Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora.

Negativação - Autora que aduz desconhecer o débito negativado - Fundo requerido, por sua vez, alega que é credor de dívida contraída pela autora relativa a empréstimo pessoal - Juntada de contrato para demonstrar a existência da dívida original que, contudo, foi firmado pela autora com pessoa jurídica diversa, com nome empresarial e CNPJ distintos. Ausência de comprovação de que teria sido formalizada cessão de crédito entre o requerido e a credora original - Réu que não comprovou a regularidade das cobranças, não se desincumbindo de seu ônus probatório previsto no art. 373, II do CPC - Precedentes - Declaração de inexigibilidade dos débitos, em relação ao fundo apelado, que se mostra necessária. Danos morais - Configuração - Negativação indevida - Hipótese narrada que ultrapassa o mero dissabor - Inaplicabilidade da Súmula . 385 do STJ, por inexistirem outras negativações quando do apontamento aqui questionado - «Quantum indenizatório - Valor do dano moral fixado em R$ 5.000,00, observada a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido