Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. NÃO CONFIGURADA. REVISÃO NÃO CABÍVEL.
1.A pactuação da comissão de permanência às taxas de mercado não se afigura ilegal, por expressa disposição das Súmulas 294, 296 e 472 do STJ, que apenas limitam sua incidência ao que se cobra a título de juros remuneratórios e vedam sua cumulação com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária. ... ()
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