Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autor que necessita de sondagem vesical intermitente (de alívio), a ser realizada a cada quatro horas, em razão de ser portador de bexiga neurogênica. Tutela jurisdicional proferida conforme o pedido e causa de pedir. Perícia que demonstrou a necessidade do procedimento pleiteado, o qual pode ser realizado por familiar ou cuidador, devidamente treinado. Município que deve providenciar a devida orientação acerca da sondagem e disponibilizar o material respectivo. Suficiência, contudo, na hipótese de inexistência de familiares ou cuidador ou de impossibilidade de que procedam à sondagem, de atendimento na casa do autor a cada 4 horas, não sendo necessário manter servidores no local por 24 horas. Previsão de multa cominatória mantida. Recurso parcialmente provido.... (Continua)