Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020 - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DOESTE -
Sentença que julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no item 2 do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente. ... ()
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