Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA.

Não se verifica nas alegações da reclamante nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, mas apenas a sua insatisfação com a decisão desta Turma que proveu o recurso de revista do ente público para excluir a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta pelo Tribunal Regional, considerando que a Corte de origem decidiu a controvérsia apenas em razão da distribuição do ônus da prova, sem o registro de culpa expressa do ente público no caso concreto. Embargos de declaração não providos .... (Continua)