Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CARTÕES DE PONTO ELETRÔNICO APÓCRIFOS. INVALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA126DO TST. O Tribunal Regional, apesar de ter entendido pela invalidade dos cartões de ponto apócrifos, não o fez pela simples ausência de assinatura, mas pela inexistência de demonstração de que o sistema utilizado fosse inviolável. Registrou no acórdão regional, com base nas provas coligidas ao feito, que «inexistem nos autos elementos que demonstrem que o controle de ponto eletrônico implementado pela empregadora era autorizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tampouco que era fornecida a contraprova diária da marcação, «competindo à Recorrente o encargo de demonstrar a autoria e correção dos horários anotados, obrigação da qual não se desincumbiu". Assim, a reforma da decisão, no sentido de que os cartões de pontoeram fidedignos encontra óbice na Súmula 126do TST . Agravo conhecido e desprovido.