Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: determinação de exame criminológico para aferir o mérito ao livramento condicional. Recurso: Defesa.

Exame criminológico: cautela adotada para exame do mérito à progressão, diante das características do caso (prática de faltas disciplinares, consistentes em abandono de saída temporária e prática de novo delito em regime aberto). Inconsistência: decisão bem fundamentada. Súmula Vinculante/STF 26: exegese (STF). Exame criminológico realizado e deferido livramento condicional: perda do objeto. Recurso prejudicado.