Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo com cobrança. Decisão que indeferiu citação via «whatsapp". Insurgência do autor. Desacolhimento. Possibilidade de citação por meio eletrônico nos termos do CPC, art. 246 e resolução 455 de 27/04/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Necessidade de indicação prévia pela parte agravada de seu endereço eletrônico para que constasse no banco de dados do Poder Judiciário, a título de Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do que prevê a Resolução 455 de 27/04/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)