Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública - Prestação sanitária de internação - Disponibilização de vaga em leito hospitalar para internação do idosa hipossuficiente acometida de quadro de dispneia - Requisitos objetivos preenchidos - Garantia Constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade no enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - Decisão mantida - Reexame necessário desprovid