Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para localização de bens dos ora agravados. Decisão reformada. Aplicação do Provimento 149/2023 do CNJ, que regulamentou o Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial (SIGNO), operado pelo Colégio Notarial do Brasil/Conselho Federal (CNB/CF), com módulos acesso restrito aos órgãos constantes dos arts. 278 a 280 do Provimento 149/2023 do CNJ, que exige aos demais autorização judicial, especialmente para obtenção de informações relativas a bens passíveis de penhora. Recurso provido... (Continua)