Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP agravo em execução penal. Recurso defensivo. Pretensão de que o período de suspensão do cumprimento da pena restritiva de direitos durante a pandemia seja considerada como sansão efetivamente cumprida.  Sentenciado deixou de comparecer mensalmente em Juízo para justificar as suas atividades - Alega que isso ocorreu em razão da situação de pandemia do COVID-19. Argumenta que a pena deve ser considerada cumprida. Impossibilidade. Não provimento