Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Remição da pena. Estudos. Aprovação no ENEM. Recurso defensivo visando à reforma da r. decisão que indeferiu a remição. Impossibilidade. Sentenciado que já possuía o ensino médio completo antes de iniciar o cumprimento da pena. Não houve efetivo estudo destinado à conclusão da etapa. Jurisprudência do STJ e precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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