Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido indenizatório. Seguro. Alegados descontos indevidos do prêmio. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Irregularidade da contratação. Ré que apresentou gravação de conversa telefônica relacionada à suposta adesão ao contrato pelo autor. Conversa que busca a adesão do consumidor, que é pessoa idosa e aparenta ser simples, demonstra que não houve tempo para reflexão. Autora induzida à contratação, mostrando-se encurralada pela postura do seu interlocutor, que não permitiu a ela oportunidade para dirimir dúvidas ou mesmo obter maiores esclarecimento. Artifício utilizado em detrimento da parte aderente. Ausência de adesão voluntária da autora e de conhecimento do contrato ofertado. Relação jurídica entre as partes não comprovada. Restituição em dobro devida dos valores descontados. art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais configurados. Danos in re ipsa, presumidos como consequência da ilicitude do fato. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesão a direito da personalidade confirmada. Indenização devida (R$5.000,00) de acordo com precedentes em casos análogos. Verbas de sucumbências redistribuídas. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)