Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança de multas por infrações de trânsito. Sentença de improcedência.

Infrações cometidas no período de 2017 a 2021, ou seja, após a alienação do veículo ocorrida em 12.1.2016. Autenticidade da assinatura do vendedor lançada na ATPV (Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo) reconhecida por notário localizado no Estado de São Paulo. Comunicação acerca da transferência do veículo que compete ao notário e à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, sem ônus para as partes do negócio, consoante previsto nos arts. 2º, 3º e 4º, II, todos do Decreto Estadual 60.489/2014. Documentos juntados aos autos que comprovam a formalização da alienação do veículo, em cartório, anteriormente às infrações de trânsito e afastam a responsabilidade da antiga proprietária. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, na forma do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido