Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Santa Bárbara DOeste. Sentença que, no presente expediente administrativo, extinguiu em lote os feitos executivos identificados via banco de dados como enquadrados nas hipóteses de extinção pelo Tema 1.184 da Repercussão Geral, e pela Resolução 547 do C. Conselho Nacional de Justiça, conforme os arts. 5º e 6º do Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste E. Tribunal de Justiça. Irresignação da Municipalidade por recurso único interposto neste procedimento administrativo. Inadmissibilidade. Execuções ficais extintas no presente expediente administrativo que, à data de suas proposituras, possuíam valor de causa inferior ao valor de alçada. Incidência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Recurso não conhecido... (Continua)