Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE GÊNERO.

Sentença condenando o apelante nas penas do art. 129, §13º, do CP. Recurso que busca, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do exame de corpo de delito indireto. No mérito, pretende a absolvição por ausência de prova suficiente a ensejar o decreto condenatório. Subsidiariamente, requer a reforma da condenação ao pagamento da indenização pelos danos sofridos. Tese preliminar que se rejeita. A Lei Maria da Penha possui previsão legal no sentido de o prontuário médico ser válido como meio de prova. Lei 11.340/06, art. 12. Pleito de absolvição que não merece prosperar. Na espécie dos autos a materialidade do crime de lesão corporal restou demonstrada, não só pelo exame de corpo de delito indireto, mas também pelas demais provas colacionadas aos autos que apontam para essa conclusão. O pedido de exclusão da indenização pelos danos morais sofridos pela vítima também não merece prosperar. A regra do CPP, art. 387, IV, com redação dada pela Lei 11.719/2008, dispõe sobre a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação civil dos danos causados ao ofendido. Houve pedido expresso e formal, de modo a oportunizar o devido contraditório, o qual constou expressamente da denúncia. Tema 983 do STJ. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)