Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO ¿ CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA SIMPLES ¿ CP, art. 147 E ART. 140, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO E 22 DIAS-MULTA E 01 MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ CABIMENTO ¿ AMEAÇA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, SEJA PELA PROVA ORAL PRODUZIDA, SEJA PELOS PRINTS DE MENSAGENS E AUDIOS DO APLICATIVO DE WHASTAPP ACOSTADOS AOS AUTOS ¿ CRIME DE INJÚRIA ¿ ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA SIMPLES ¿ RECONHECIMENTO - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA REJEITAR A DENÚNCIA NO PONTO PARA, COM FULCRO NO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL, C/C O CPP, art. 38, CAPUT, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ORA APELANTE, PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA, QUANTO AO EVENTUAL CRIME INSCRITO NO ART. 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

Conquanto a acusação tenha anexado alguns prints e áudios de conversas de WhatsApp e arrolado diversas testemunhas, o crime de ameaça não restou comprovado nos autos. Extrai-se de todo o imbróglio descrito dos autos, que a desavença entre as partes decorre da existência de dívidas entre a vítima e o acusado, débitos, inclusive, admitidos em juízo, pela vítima. ... (Continua)