Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer - Fase de Cumprimento de Sentença - Sentença que reputou devida a multa cominatória e, diante do bloqueio judicial efetuado nos autos, declarou extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, II - Inconformismo da ré - Descabimento - Exigibilidade da multa cominatória mantida, diante do manifesto descumprimento das determinações judiciais - Recurso desprovido... (Continua)