Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação Revisional de Contrato de financiamento c/c pedido de antecipação de tutela. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das Partes. Não acolhimento. Aplicação do CDC. Todavia, sua incidência não implica no acolhimento da tese recorrida. Abusividade. Não ocorrência. A taxa de juros pactuada está de acordo com a média apurada pelo Banco Central. Confirmado nos Autos que o Autor contatou o serviço do Banco Réu. Insurgência quanto as cobranças a título de tarifas de registro, cadastro e avaliação do Bem. Tarifa de cadastro. Legalidade na cobrança. Tarifa de registro e avaliação do bem. Cobranças legítimas. Seguro prestamista. Devolução em dobro. A devolução duplicada de indébito pressupõe conduta dolosa ou de má-fé do credor, o que não restou demonstrado na espécie. RECURSO NÃO PROVIDO do Autor e RECURSO PROVIDO EM PARTE do Réu, se determinando sejam os valores restituídos ao Apelante/Autor, de forma simples, corrigidos de cada desembolso, com juros de mora da citação, mantendo-se, no mais, a r. Sentença de Primeiro Grau proferida, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais... (Continua)