Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Estelionato: art. 171, caput, CP. Apelação: Acusação.

Prescrição não configurada: recurso da Acusação (Súmula/STF 146). Inadmissibilidade da prescrição virtual (Súmula/STJ 438). Prazo prescricional definido pela pena máxima em abstrato (art. 109, III, Cód. Penal). Prejudicial rejeitada. Sentença absolutória: art. 386, III, do Cód. Proc. Penal. Dolo não configurado. Hipótese de ilícito civil. Recurso não provido