Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Inequívoca a existência, «in concreto, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça e que infirmam a presunção «juris tantum de veracidade da alegação da agravante de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios - Documentos que instruíram a petição inicial que evidenciam movimentação financeira totalmente incompatível com as alegações da agravante no sentido de que é pobre, na acepção jurídica do termo - Inexistência de elemento que corrobore as alegações da agravante no sentido de que auxilia, financeiramente, a mãe e a avó paterna - Valores desembolsados pela recorrente, para a realização de viagem internacional, com seus animais de estimação, que totalizaram expressiva quantia - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido.