Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Pedido de reintegração ao cargo - Docente que teria sido vítima de agressão física e verbal de colega, com a conivência de superiores, além de desligamento arbitrário dos quadros docentes da rede estadual de ensino, com base no art. 8º, IV, da Lei Complementar . 1.093/09 - Elementos constantes dos autos que não permitem a ilação de que o ato administrativo ora censurado seja inválido, já que teria sido praticado de forma imotivada e sem a observância dos mandamentos constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal - Tutela de urgência indeferida - Decisão judicial mantida. ... (Continua)