Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS C/C LEI 11.343/2006, art. 40, IV E VI, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO TÃO SOMENTE PELA PRÁTICA DELITIVA DO DELITO DE TRÁFICO MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR. IRRESIGNAÇÃO GERAL. O PARQUET POSTULA:

i) A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, COM A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI DA LEI ANTIDROGAS; ii) A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI, CONDENANDO-SE O DENUNCIADO PELO CRIME AUTÔNOMO PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 14, CAPUT, e; iii) IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. A DEFESA ADUZ, INICIALMENTE, A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA POR INVALIDADE DO LAUDO PRÉVIO DE EXAME EM MATERIAL ENTORPECENTE, ADUZINDO QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, BEM COMO POR ILICITUDE DA PROVA POR TER SIDO OBTIDA MEDIANTE VIOLÊNCIA POLICIAL. ALEGA, OUTROSSIM, FRAGILIDADE PROBATÓRIA EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO RESPALDADA UNICAMENTE NAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA CAPTURA DO ACUSADO EM FLAGRANTE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: i) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO OU O REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM DE MAJORAÇÃO; II) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI DA LEI 11.343/2006; III) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO ESTATUÍDA NO § 4º DO ART. 33 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, NA FRAÇÃO MÁXIMA PREVISTA; IV) A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL; V) A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO; VI) O AFASTAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA; VII) A ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS POR SE TRATAR DE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ... (Continua)