Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Sentença que julgou procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Afastada a alegação de cerceamento de defesa, porquanto o condomínio-Apelante declinou de seu interesse em produzir provas. Ademais, o magistrado é livre para analisar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que aponte de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. Afastada, igualmente, a alegação de decadência e prescrição, visto se tratar de inovação recursal do condomínio-Apelante, matéria que não foi debatida em primeiro grau de jurisdição. Cabe ao síndico a representação legal do condomínio, em juízo ou fora dele, podendo contratar advogado validamente. Autor-Apelado que comprovou ter atuado em 5 processos (3 de execução e 2 de conhecimento), devendo ser remunerado pelos serviços prestados, vedado o enriquecimento sem causa do beneficiário. Ausência de comprovação de falha na prestação dos serviços. É proporcional e razoável a fixação dos honorários no valor de R$ 4.723,19 por cada ação de conhecimento, mais R$ 2.623,99 por cada execução, sem mencionar os incidentes delas, segundo os parâmetros previstos na Tabela de Honorários da OAB de 2021. Precedente do C. STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO